Resolução de Disputas
Querido cliente,
Para o apoiar no exercício do seu direito de apresentar reclamação a uma entidade oficial, terceira e imparcial, e de acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro , reunimos algumas informações que o poderão auxiliar neste processo.
Caso não esteja satisfeito com a solução fornecida pela nossa empresa relativamente a um litígio, poderá contactar uma das seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) , cujos contactos se encontram abaixo indicados:
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CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: +351 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt -
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Telefone: +351 289 823 135
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt -
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Telefone: +351 239 821 690 / 239 821 289
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com -
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Telefone: +351 218 807 000 / 218 807 030
E-mails: juridico@centroarbitragemlisboa.pt | director@centroarbitragemlisboa.pt -
Centro de Informação e Arbitragem de Consumo do Porto
Telefone: +351 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@mail.telepac.pt -
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Telefone: +351 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com -
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Telefone: +351 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt -
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt -
Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros (CIMPAS)
Site: www.cimpas.pt
Em alternativa, poderá consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt , ou a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha em: http://ec.europa.eu/consumers/odr